Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 669 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS
PROFISSIONAIS
É dispensável a
submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente
à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.
LICITAÇÕES
Na concorrência
para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de
caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.666/93.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
No pagamento
diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a
imputação do pagamento primeiramente nos juros.
ALIMENTOS
A desoneração dos
alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além
do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o
trabalho e o tempo de pensionamento.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O crédito de
honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação
judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle
dos atos expropriatórios pelo juízo universal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA
O acolhimento da
impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito
da causa principal não gera nulidade do processo.
RECURSOS
(TEMPESTIVIDADE)
A alegação da
ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não
é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para
aferição da tempestividade recursal.
JULGAMENTO POR
AMOSTRAGEM DO RESP E RE
Não cabe
reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em
recurso especial repetitivo.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA
PENA
Se o erro do juiz
na dosimetria da pena foi apenas na denominação da circunstância judicial
(chamou de “conduta social”, porém era “maus antecedentes”), é possível que a
pena seja mantida.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
HABEAS CORPUS
É possível a
impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
Os meros
cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins.
