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ÍNDICE DO INFORMATIVO 977 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
É
inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de
a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do STJ ou o PGJ para prestar
informações, sob pena de crime de responsabilidade.
Direito ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A equiparação de
carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional,
vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
SERVIDORES
PÚBLICOS
Lei estadual pode
exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele
peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade.
DIREITO ELEITORAL
PRAZOS ELEITORAIS
Mesmo com a
covid-19, foram mantidos os prazos para filiação partidária e
desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
As restrições
impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF não se aplicam durante o estado de
calamidade pública decorrente do coronavírus.
DIREITO
FINANCEIRO
Lei estadual não
pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em
percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação
federal
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DE
TRABALHO
O art. 21-A da
Lei nº 8.213/91 é constitucional.
