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ÍNDICE DO INFORMATIVO 976 STF
Direito Constitucional
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A MP 954/2020
exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilização
dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos
respectivos operadores, ao IBGE.
COMPETÊNCIAS
FEDERATIVAS
Não é possível
exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões
de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Procuração com
poderes específicos para o ajuizamento de ADI e possibilidade de que esse vício
seja sanado.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
É constitucional
lei estadual que preveja que o exercício da advocacia deve ser considerado como
título em concursos para cartório.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
Justiça comum
deve julgar ação de servidor contratado depois da CF/88, sem concurso público,
contra Município, no qual ele cobra verbas trabalhistas decorrentes desta
contratação.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
É cabível a
oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à
jurisprudência superveniente.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
DENÚNCIA ANÔNIMA
Para ser
decretada a medida de busca e apreensão, é necessário que haja indícios mais
robustos que uma simples notícia anônima.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
Súmula vinculante
58
Não há direito ao
crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isento, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
DIREITO DO
TRABALHO
COMPETÊNCIA
Justiça comum
deve julgar ação de servidor contratado depois da CF/88, sem concurso público,
contra Município, no qual ele cobra verbas trabalhistas decorrentes desta
contratação.
