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ÍNDICE DO INFORMATIVO 975 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
É cabível, em
tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais
necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
ACESSO À
INFORMAÇÃO
É inconstitucional
o art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe
uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É constitucional
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
MINISTÉRIO PÚBLICO
É constitucional
lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao
Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ADVOCACIA PÚBLICA
Norma estadual não
pode conferir autonomia para a PGE.
Norma estadual não
pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
Princípios e
garantias funcionais do MP e da Defensoria não podem ser estendidas à PGE.
Norma estadual não
pode conferir independência funcional aos Procuradores do Estado.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
É constitucional
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática,
na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
DIREITO PENAL
DESOBEDIÊNCIA
Comete crime de
desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça
na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.
DIREITO DO
TRABALHO
CONTRATO DE
TRABALHO
É inconstitucional
dispositivo que afirma que os casos de contaminação por coronavírus não serão
considerados doenças ocupacionais.
É inconstitucional
dispositivo que suspenda a atuação repressiva dos Fiscais do Trabalho.
