INFORMATIVO Comentado 667 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 667 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 667 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro que restringiu o ingresso de pessoas portando arma de fogo nas dependências do Fórum.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica.

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Se a multa imposta pelo Município já tiver sido paga pelo infrator ambiental, não é mais possível a multa federal; por outro lado, a cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem

DIREITO CIVIL

COMPRA E VENDA

O prazo para se anular a venda de ascendente para descendente sem que os outros tenham consentido é de 2 anos; esse mesmo prazo se aplica caso o ascendente tenha se utilizado de uma interposta pessoa (“laranja”) para efetuar essa venda.

USUCAPIÃO

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.

ALIMENTOS

Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera indenizado.

Se foi celebrado um acordo na ação de investigação de paternidade, mas não se estipulou o termo inicial dos alimentos, estes serão devidos desde a data da citação

SUCESSÃO LEGÍTIMA

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.

TESTAMENTO

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o plano é de autogestão empresarial, operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho.

Se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

Justiça Estadual não pode julgar improcedente pedido de abstenção de uso de marca, sob o argumento de que o registro dessa marca tem uma nulidade e, portanto, não goza de proteção; falta competência à Justiça Estadual para reconhecer essa nulidade.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A sistemática prevista no art. 142 da Lei nº 11.101/2005 não é aplicável nas hipóteses do art. 66, ou seja, quando reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo permanente de empresa em recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar.

DIREITO PENAL

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS

Pagar remuneração a funcionário fantasma não configura crime.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

Compete à Justiça Federal julgar a conduta de réu que faz oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas sem prévia autorização da CVM.

CRIMES AMBIENTAIS

Se a ré pratica o crime de poluição qualificada e não toma providências para reparar o dano, entende-se que continua praticando ato ilícito em virtude da sua omissão, devendo, portanto, ser considerado que se trata de crime permanente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime.

RECURSOS

Não cabe mandado de segurança contra decisão do juiz de 1ª instância que defere ou indefere o desbloqueio de bens e valores; cabe apelação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ e a CIDE

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI não desobriga que as empresas de telefonia do Brasil retenham IRPJ e CIDE incidentes sobre os valores remetidos ao exterior e destinados ao pagamento de serviços prestados por empresas em outros países.

DIREITO ADUANEIRO

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional revelado pelo art. 3º da Lei nº 11.732/2008 retroage às situações anteriores a sua entrada em vigor.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Na ação na qual se discute a exclusão da CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria, a ação deverá ser apreciada primeiramente na Justiça do Trabalho para definir se a verba é salarial

DIREITO INTERNACIONAL

EXPULSÃO

Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência não pode ser expulso mesmo que o nascimento tenha ocorrido após os fatos que ensejaram a expulsão.