segunda-feira, 25 de maio de 2020
INFORMATIVO Comentado 973 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STF
Direito Constitucional
PRINCÍPIO DA
IGUALDADE E SISTEMA DE COTAS
É
inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas
universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas
públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas
de outros Estados da Federação.
LIBERDADE DE
EXPRESSÃO
A proibição da
entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra Jair Bolsonaro, não
significou censura nem restrição indevida à liberdade de imprensa.
COMPETÊNCIAS
FEDERATIVAS
Além da União, os
Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus
considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente
pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É constitucional
lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas
desportivas e nos estádios.
É
inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias
extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
INTERVENÇÃO
A Constituição
Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das
regras previstas na Constituição Federal.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É
inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias
extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA
É possível
aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em
R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso
noturno e mesmo que o agente seja reincidente.
ARREPENDIMENTO
POSTERIOR
Aplica-se o
arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida
principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e
a correção monetária.
TRÁFICO DE DROGAS
É possível que o
juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelo simples fato de
o acusado ser investigado em inquérito policial ou réu em outra ação penal que
ainda não transitou em julgado?
DIREITO DO
TRABALHO
CONTRATO DE
TRABALHO
É constitucional
a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a
suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em
razão da pandemia do covid-19, independentemente de anuência sindical.
