sexta-feira, 15 de maio de 2020
INFORMATIVO Comentado 666 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 666 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 666 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A omissão
injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho
quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua
custódia.
PODER JUDICIÁRIO
A readmissão na
carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional nem na Constituição Federal de 1988.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Candidato só pode
ser excluído de concurso público por não se enquadrar na cota para negros se
houver contraditório e ampla defesa.
Em casos
excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos
sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, a
jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a aplicação da teoria do
fato consumado
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a
cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de
falta disciplinar punível com demissão
DIREITO CIVIL
DÍVIDAS
CONDOMINIAIS
A proprietária do
imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no
cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de
cobrança, que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
O fato de ter
havido prescrição da pretensão punitiva não impede o ajuizamento ou a
continuidade da ação civil ex delicto.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Plano de saúde
possui responsabilidade solidária por danos causados pelos médicos e hospitais
próprios ou credenciados.
Se não houver
previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o
tratamento de fertilização in vitro.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
A empresa que
comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos
pelos danos causados pelo uso indevido da marca.
A renúncia ao
registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de
declaração de nulidade da marca.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
O art. 78 do ECA
traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo
o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o
comerciante.
ADOÇÃO
O registro civil
de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser
alterado para a inclusão dos nomes dos ascendentes dos pais adotivos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
É possível
afastar a intempestividade do recurso quando isso decorreu do fato de o site do
Tribunal ter disponibilizado informação equivocada, que induziu a parte em erro.
A tese firmada
por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval.
AGRAVO
“Despacho” que
intima o advogado para que o devedor cumpra obrigação de fazer, sob pena de
multa, possui aptidão para gerar prejuízo à parte e, portanto, pode ser
impugnado por meio de recurso.
A multa em caso
de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime é revertida em prol da parte contrária (art. 1.021, § 4º).
SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA
Excepcionalmente,
cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de
suspensão se estiverem em jogo aspectos elementares da dignidade da pessoa
humana.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Configura o crime
de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por
Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.
CRIMES DO ECA
Em regra, não há
automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de
material pornográfico infanto-juvenil.
Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art. 241-A do ECA
alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o
argumento de que o réu manifestou grande interesse por material pornográfico.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INGRESSO EM
DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO
Não é permitido o
ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias
anônimas e ele ter fugido da polícia.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS
Sacolas plásticas
fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem
como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de
modo que não geram creditamento de ICMS.
