INFORMATIVO Comentado 970 STF

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 970 DO STF

Direito Constitucional

AMICUS CURIAE

Ilegitimidade do amicus curiae para pleitear medida cautelar

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Relator não pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, § 4º e no art. 128, § 5º, I, “c”, da CF/88.

CNJ

Se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão enseja revisão disciplinar do CNJ por ser contrária ao texto expresso da lei considerando que o art. 44 da LOMAN afirma que a censura será aplicada se a infração não justificar punição mais grave.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A estabilidade prevista no art. 149 da Lei nº 8.112/90 deve ser no cargo, não sendo suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público.

No PAD, vigora a independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

Não se deve anular a condenação do réu no júri por ausência de defesa no caso em que o advogado fez sustentação oral por apenas 3 minutos, sendo que, antes disso, o Ministério Público já havia pedido a absolvição.