sábado, 18 de abril de 2020
INFORMATIVO Comentado 665 STJ (corrigido)
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 665 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Obs: houve uma correção no julgado sobre usucapião extrajudicial porque o procedimento explicado não havia considerado as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Agradeço ao leitor Renê Paraguassú de Sá pelo alerta.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Obs: houve uma correção no julgado sobre usucapião extrajudicial porque o procedimento explicado não havia considerado as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Agradeço ao leitor Renê Paraguassú de Sá pelo alerta.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 665 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Súmula 641-STJ
Na portaria de
instauração do PAD não é necessário que seja feita uma exposição detalhada dos
fatos que serão apurados.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
Não se pode
penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o
débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia
ao devedor.
SEGURO DE VIDA
A cláusula de não
renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as
partes do contrato, assim como a de reajuste do prêmio com base na faixa etária
do segurado, mediante prévia notificação, não configuram abusividade.
CONDOMÍNIO
O condomínio, por
ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva e não pode sofrer dano
moral.
USUCAPIÃO
O interesse
jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido
na via extrajudicial.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
Em caso de
conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva
será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas
e vincendas do contrato.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
O arrendante é o
responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a
remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
O rol de
procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?
PUBLICIDADE
ENGANOSA
Se a matriz havia
sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa
condenação poderá ser redirecionada para a filial.
BANCOS DE DADOS
DE CONSUMIDORES
A Súmula 385-STJ
pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição
indevida, mesmo que a ação ajuizada para questionar a inscrição anterior ainda
não tenha transitado em julgado, desde que demonstrada a verossimilhança das
alegações do consumidor.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS BANCÁRIOS
É possível que o
contrato de abertura de crédito fixo preveja que os encargos financeiros serão
um percentual da taxa média do CDI.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Seguradora que
não recebeu os prêmios arrecadados por empresa que atuou como representante de
seguros terá que receber esse crédito segundo o plano de recuperação judicial
caso a representante entre em recuperação judicial.
Os créditos
derivados da prestação de serviços contábeis e afins podem ser classificados
como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PETIÇÃO INICIAL
Autor propôs ação
monitória envolvendo duas notas promissórias; juiz determina que ele traga aos
autos o original de uma dessas promissórias; ele descumpre; deverá haver o
indeferimento parcial da inicial, prosseguindo o processo quanto a outra
promissória.
RECURSOS
A simples
referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em
Código de Organização Judiciária Estadual não é suficiente para a comprovação
de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do
CPC/2015
AÇÃO RESCISÓRIA
Se o autor da
ação rescisória – fundada em violação literal à disposição de lei – afirma que
a sentença rescindenda violou o art. XX da Lei, o Tribunal não pode julgar a
rescisória procedente com base na violação do art. YY, mesmo que se trate de
matéria de ordem pública.
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Na execução de
sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos
honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas da
dívida.
PROCESSO COLETIVO
Em ação civil
pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação
caso a primeira venha a ser dissolvida.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA
Em regra, não se
aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado, salvo quando
presentes circunstâncias excepcionais que recomendam a medida.
HOMICÍDIO
A qualificadora
do meio cruel é compatível com o dolo eventual.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
É ilegal o art.
4º, I, da IN SRF nº 139/1989 que proibiu a compensação envolvendo exercícios
financeiros diferentes.
DIREITO ADUANEIRO
Súmula 640-STJ
As empresas
nacionais que vendem mercadorias para a Zona Franca de Manaus possuem direito
ao benefício fiscal do REINTEGRA.
