A simples menção no recurso de que houve um feriado local durante o prazo recursal não é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente.

O autor interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença.

Ainda inconformado, João interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ.

Como se sabe, o recurso especial é interposto no Tribunal de origem, ou seja, no juízo a quo (recorrido) e não diretamente no juízo ad quem (STJ). Isso está previsto no art. 1.029 do CPC:

A parte recorrida (em nosso exemplo, Pedro) será intimada para apresentar suas contrarrazões.

Após, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal (isso vai depender do regimento interno), em decisão monocrática, irá fazer um juízo de admissibilidade do recurso especial:

Voltando ao nosso caso concreto:

O prazo para interpor recurso especial é de 15 dias úteis.

João interpôs o recurso especial no último dia do prazo.

Na conferência para verificar se João interpôs o recurso dentro do prazo, pode-se cair em uma armadilha e achar que ele perdeu o prazo. Isso porque no período entre a intimação do acórdão e a interposição do recurso, um dos dias foi feriado estadual (ou seja, dia não útil). Assim, se a pessoa que está conferindo a tempestividade não desconsiderar esse dia, achará que João perdeu o prazo e que interpôs o REsp no 16º dia útil. No entanto, conforme expliquei, um desses dias era feriado local (feriado estadual) e, dessa forma, esse dia tem que ser excluído da contagem do prazo.

Repetindo: tirando sábados e domingos, João interpôs o recurso no 16º dia. Ocorre que um desses dias foi feriado estadual. Logo, esse dia tem que ser excluído da contagem (porque não é dia útil). Isso significa que João interpôs o recurso no 15º dia útil e, portanto, o REsp é tempestivo.

João, ao apresentar o REsp, tem o ônus de explicar e comprovar que, na instância de origem, era feriado local ou dia sem expediente forense? Em outras palavras, João tem o ônus de comprovar que houve um feriado local e, portanto, o recurso é tempestivo?

SIM.

O CPC/2015 trouxe expressamente um dispositivo dizendo que a comprovação do feriado local deverá ser feita, obrigatoriamente, no ato de interposição do recurso. Veja:

++ (Promotor MP/PI 2019 CEBRASPE) A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso. (ERRADO)

++ (DPE/RS 2018 FCC) 55. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto. (ERRADO)

Voltando mais uma vez ao exemplo dado:

No recurso especial interposto por João, ele mencionou que havia um feriado local, mas não juntou qualquer documento comprovando. Ele fez apenas a seguinte referência:

“Conforme o art. XX do Código de Organização Judiciária do Estado e o art. YY do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no Poder Judiciário estadual no dia 08/12 em função de feriado local.”

A dúvida que surge é a seguinte: ao adotar essa prática, João comprovou validamente a existência do feriado local? A mera referência (menção) às normas estaduais é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local?

NÃO.

A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Nesse sentido:

O fato de o feriado local estar previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça ou no Código de Organização Judiciária do Estado não altera o entendimento acima explicado.

É irrelevante que o feriado local, o ponto facultativo ou a suspensão da atividade forense tenha sido instituída, no âmbito de um Estado ou Região, por intermédio de “provimento”, “informativo”, “portaria”, “ato normativo”, “regimento interno” ou “código de organização judiciária”. Todos esses atos são normas locais (estaduais ou regionais) cuja existência obrigatoriamente precisa ser documentalmente comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, do CPC).

Para tentar “salvar” esse recurso, João poderia argumentar que o direito municipal ou estadual só tem que ser provado quando o juiz determinar, invocando o art. 376 do CPC/2015?

NÃO.

O art. 376 do CPC/2015 prevê que:

Esse dispositivo está situado topologicamente no capítulo da teoria geral das provas, sendo uma regra especificamente destinada ao juiz de 1º grau ou, quando muito, aos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais, mas sempre para o exercício de atividade instrutória da causa e não para a admissibilidade dos recursos.

Em palavras mais simples: esse art. 376 vale para a produção de provas, e não para o juízo de admissibilidade de recursos.

Em suma:

Aprofundando:

Cópia de calendário do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar feriado local?

STJ: NÃO

STF: possui um julgado afirmando que sim.