Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem
nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou
reexportação para o estrangeiro.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.
Zona Franca de Manaus (ZFM)
A Amazônia é uma região de enorme relevância para o Brasil e
o mundo em razão de sua biodiversidade.
Em razão disso, existe uma grande pressão interna e até
estrangeira para que essa área seja preservada.
O Governo Federal chegou à conclusão de que precisava tomar
medidas para evitar que a Floresta Amazônica fosse devastada. No entanto, ao
mesmo tempo, seria necessário garantir que a população que vive na região
tivesse uma alternativa econômica, ou seja, pudesse trabalhar e ter renda sem
precisar desmatar.
Diante desse cenário, decidiu-se que seria interessante
criar um polo industrial em Manaus, capital do Amazonas, a fim de permitir que
as pessoas tivessem emprego e não precisassem explorar, de forma desordenada,
os recursos naturais existentes principalmente no interior no Estado.
Ocorre que Manaus é distante dos grandes centros
consumidores do Brasil (exs: SP, RJ, MG), de sorte que não havia motivos
econômicos que justificassem uma indústria decidir se instalar no Amazonas.
Para o setor industrial, seria muito mais vantajoso se manter nos Estados do
centro-sul do país.
Nesse contexto, o Governo Federal percebeu que seria
indispensável fomentar a instalação das indústrias no Amazonas. Para fazer
isso, mostrou-se imprescindível conceder incentivos fiscais, ou seja, a isenção
ou redução drástica de impostos. Assim, quando uma indústria estivesse
decidindo onde ficaria a sua unidade produtiva, poderia escolher se instalar em
Manaus, já que, estando lá, pagaria menos impostos.
Desse modo, em 1957, foi editada a Lei nº 3.273/57 criando
uma zona franca na cidade de Manaus. Os incentivos, contudo, ainda eram muito
restritos e não surtiram tanto efeito prático.
Dez anos mais tarde, o Governo
Federal publicou o Decreto-Lei nº 288/1967 ampliando bastante o modelo e
estabelecendo que a Zona Franca de Manaus seria uma área de livre comércio.
Veja o art. 1º:
Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma
área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais
especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro
industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que
permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância,
a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.
As indústrias que se instalam na Zona Franca de Manaus gozam
de incentivos fiscais, como a isenção total ou parcial de alguns impostos e
contribuições federais, como é o caso do IPI, do imposto de importação, do
imposto de renda e do PIS/PASEP.
Conforme já expliquei, essa Zona Franca foi criada com o
objetivo de levar o desenvolvimento para a Amazônia, fomentando a formação de
um centro industrial e comercial na região. Com isso, os habitantes da
localidade possuem alternativas econômicas para não precisarem utilizar, de
forma devastadora, os recursos ambientais.
A Zona Franca de Manaus é constitucional ou viola o princípio da
uniformidade geográfica ou uniformidade tributária prevista no art. 151, I, da
CF/88?
Segundo o princípio da
uniformidade geográfica, também chamado de princípio da não-discriminação
tributária ou da defesa da identidade de alíquotas, os tributos federais
deverão ser uniformes em todo o território nacional. Trata-se de previsão
expressa do art. 151, I, da CF/88:
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de
outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do
País;
A Zona Franca de Manaus não viola esse princípio porque se
enquadra na parte final do inciso I do art. 151, ou seja, a concessão dos
incentivos tem por objetivo desenvolver uma região do País que precisa de um
tratamento diferenciado em razão de suas peculiaridades geográficas.
Além disso, quando a CF/88 foi
editada, a Zona Franca de Manaus (que já existia desde 1957) foi incluída no art.
40 do ADCT:
Art. 40. É mantida a Zona Franca de
Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e
importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir
da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Somente por lei
federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a
disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
O legislador constituinte optou por essa medida para que não
houvesse dúvidas de que ela está de acordo com o princípio da uniformidade geográfica
ou uniformidade tributária.
Assim, a Zona Franca de Manaus é CONSTITUCIONAL porque foi
mantida pela própria CF/88 (art. 40 do ADCT) e também porque se enquadra na
parte final do art. 151, I, acima destacado.
Prazo de duração da ZFM
A ZFM é temporária. A ideia é a de que, com o tempo, a
região se desenvolva, encontre outras matrizes econômicas e não precise mais
dos incentivos fiscais.
Infelizmente, contudo, essa alternativa econômica ainda não
aconteceu.
Em virtude disso, recentemente, o prazo de duração da ZFM
foi prorrogado por mais 50 anos pela EC 83/2014.
Assim, pelo texto constitucional, a ZFM irá durar até o ano
de 2073.
REINTEGRA
Reintegra é a sigla de “Regime especial de reintegração de
valores tributários para empresas exportadoras”.
Trata-se um programa econômico instituído pelo governo
federal com o objetivo de incentivar as exportações.
Veja o que diz o art. 21 da Lei
nº 13.043/2014:
Art. 21. Fica reinstituído o Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -
REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo
tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Este programa prevê que a empresa
que exporte bens terá direito a créditos. Esses créditos serão apurados
mediante a aplicação de um percentual sobre a receita auferida com a exportação.
Esse percentual poderia variar entre 0,1% e 3%:
Art. 22. No âmbito do Reintegra, a
pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar
crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo,
sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.
§ 1º O percentual referido no caput
poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento),
admitindo-se diferenciação por bem.
(...)
Assim, o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014 determina que
o Poder Executivo estabeleça o fator percentual de cálculo do valor do crédito,
o qual pode variar entre 0,1% e 3%.
As empresas nacionais que vendem mercadorias para a
Zona Franca de Manaus são beneficiadas com o benefício fiscal do REINTEGRA?
SIM. O benefício fiscal do REINTEGRA se aplica em caso de
venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus.
Por quê?
O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967,
recepcionado expressamente pelo art. 40 do ADCT, e o art. 506 do Decreto nº 6.759/2009
dizem que se uma mercadoria é vendida para a Zona Franca de Manaus isso é como
se fosse uma exportação, ou seja, uma venda para o exterior. Confira:
DL 288/1967 (regula a ZFM)
Art. 4º A exportação de mercadorias de
origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou
reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes
da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o
estrangeiro.
Decreto nº 6.759/2009 (regulamenta a
administração das atividades aduaneiras)
Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional
para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação,
será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o
exterior (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º).
Assim, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona
Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto
brasileiro para o exterior, de modo que o contribuinte enquadrado nessas
condições faz jus ao benefício fiscal instituído pelo REINTEGRA.
