segunda-feira, 30 de março de 2020
INFORMATIVO Comentado 967 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 967 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
O Tribunal de
Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do
processo à Corte de Contas.
LEI DA
RELICITAÇÃO
As normas
previstas na Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para a prorrogação antecipada
dos contratos de concessão são compatíveis com os princípios constitucionais da
eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da
competitividade.
DIREITO PENAL
CRIME DE INCÊNDIO
A materialidade
do delito de incêndio deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de
delito, podendo ser suprida por outros meios caso haja uma justificativa para a
não realização do laudo pericial.
TRÁFICO DE DROGAS
É possível
que o juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelo simples
fato de o acusado ser investigado em inquérito policial ou réu em outra ação
penal que ainda não transitou em julgado?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
Depois de anos
sendo investigado em inquérito que tramitava no STF, o Ministro Relator
declinou a competência para apurar os crimes porque os fatos ocorreram antes de
o investigado ser Deputado Federal; logo, aplica-se o entendimento firmado na
AP 937 QO.
PROVA TESTEMUNHAL
Advogado que teve
seus poderes revogados pela cliente, que pediu de volta os documentos do caso,
não pode depor como testemunha no processo porque a conduta da parte demonstra
que ela não liberou o causídico do sigilo profissional que ele deve respeitar.
PRISÃO DOMICILIAR
A prisão
domiciliar do art. 318 do CPP só se aplica para os casos de prisão preventiva,
não podendo ser utilizado quando se tratar de execução definitiva de título
condenatório (sentença condenatória transitada em julgado).
