quarta-feira, 4 de março de 2020
INFORMATIVO Comentado 663 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 663 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 663 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
Os médicos
cooperados estrangeiros não possuem direito adquirido de permanecer no Projeto
Mais Médicos.
DIREITO CIVIL
SEGURO
A cláusula de
reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as
hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de
compensação do desvio de risco dos segurados idosos.
INVENTÁRIO
A fixação de
determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de
adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do
art. 190 do CPC/2015.
É possível o
inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem
capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PUBLICIDADE
ENGANOSA
A ausência de
informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
O síndico (atual
administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo
gerente que ficar responsável pela continuidade provisória das atividades do
falido.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Compete ao juízo
da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo
antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios
determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da
recuperação.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TV
Emissora de TV
pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em
razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da
Justiça.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O credor pode
optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o
início do cumprimento de sentença.
Para incidência
da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do
executado ao cumprimento de sentença.
EXECUÇÃO
Não tendo sido
prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como
litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte
a prestar aval.
Juiz, no despacho
inicial da execução, fixou os honorários advocatícios; esse valor é, em
princípio, provisório; ocorre que, no curso da execução, foi firmado acordo
entre as partes, sem nada dispor sobre honorários; o advogado poderá executar
esse valor fixado no despacho inicial.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A competência
para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária
é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local
onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida).
LEI
ANTITERRORISMO
Para que se
configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de
terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia,
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA
Não é cabível a
realização de audiência de custódia por meio de videoconferência
RECURSOS
Depois do
trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ;
STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso
especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria
reformatio in pejus indireta.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
A norma do art.
20, § 6º, I, da LC 87/96 não confere o crédito a quem promove as saídas
isentas, mas ao contribuinte que adquire os produtos agropecuários ao abrigo da
isenção.
