Retrospectiva -
principais leis de 2019 - DIREITO CIVIL
ü LEI
13.806/2019: atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como
substitutas processuais de seus associados.
ü LEI
13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que
autorizavam a realização do “casamento infantil”.
ü LEI
13.853/2019: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
ü LEI
13.874/2019: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
ü MP
904/2019: pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM.
ü LEI
13.912/2019: altera o Estatuto do Torcedor.
