Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
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MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e
os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios
envolvendo débitos tributários.
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EC 100/2019: orçamento impositivo.
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EC 102/2019: altera os arts. 20 e 165 da CF/88 e o art. 107 do
ADCT.
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EC 105/2019: autoriza a transferência de recursos federais a
estados, ao distrito federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual.
