quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
ü
MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e
os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios
envolvendo débitos tributários.
ü
EC 100/2019: orçamento impositivo.
ü
EC 102/2019: altera os arts. 20 e 165 da CF/88 e o art. 107 do
ADCT.
ü
EC 105/2019: autoriza a transferência de recursos federais a
estados, ao distrito federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei
orçamentária anual.
