Retrospectiva - principais leis de 2019 - PROCESSO PENAL
ü LEI
13.812/2019: política nacional de busca de pessoas desaparecidas.
ü PORTARIA PGR/MPF 848/2019: aprova
enunciados que servem para orientar os conflitos de atribuição entre membros do
MP a serem dirimidos pela PGR.
ü DECRETO
10.073/2019: autoriza que Policial Rodoviário federal possa lavrar termo
circunstanciado de ocorrência.
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alterações no CPP.
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alterações na Lei de Execução Penal.
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alteração na lei dos presídios federais
(Lei 11.671/2008).
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alteração na Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/2009).
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na Lei do Julgamento Colegiado (Lei
12.694/2012).
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alterações na Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na Lei 13.608/2018
(whistlebower).
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alteração no Código de Processo Penal Militar.
