Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO PENAL
ü LEI
13.804/2019: novo efeito da condenação em caso de receptação, descaminho e
contrabando com a utilização de veículo.
ü LEI 13.827/2019: autoriza a aplicação
de medida protetiva de urgência pela autoridade policial.
ü LEI
13.834/2019: cria o crime de denunciação caluniosa com finalidade
eleitoral.
ü LEI 13.836/2019: Delegado de Polícia
deverá informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja
pessoa com deficiência.
ü LEI
13.840/2019: promoveu alterações na Lei de Drogas.
ü LEI 13.869/2019: nova Lei de Abuso de
Autoridade.
ü LEI 13.870/2019: a autorização para
posse de arma de fogo abrange toda a extensão do imóvel rural (e não apenas a
sede da propriedade).
ü LEI
13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder
público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança
utilizados para evitar nova agressão.
ü LEI
13.880/2019: determina a apreensão da arma de fogo sob posse de agressor em
casos de violência doméstica.
ü LEI 13.882/2019: garante a matrícula
dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em
instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
ü LEI
13.886/2019: nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns
crimes da lei de drogas.
ü LEI 13.894/2019: altera a lei maria da
penha e o CPC para tratar, dentre outros assuntos, sobre divórcio relacionado
com violência doméstica.
ü LEI
13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória
para a polícia informando os casos de violência contra a mulher.
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
diversas alterações no Código Penal.
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na lei de interceptação
telefônica.
ü LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME):
alteração na lei de lavagem de dinheiro.
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações no estatuto do desarmamento.
ü LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alteração na lei de drogas (Lei
11.343/2006).
ü LEI 13.968/2019: modificou o crime de
incitação ao suicídio e incluiu as condutas de induzir, instigar ou auxiliar a
automutilação.
