Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO PENAL

ü  LEI 13.804/2019: novo efeito da condenação em caso de receptação, descaminho e contrabando com a utilização de veículo.

ü   LEI 13.827/2019: autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial.

ü  LEI 13.834/2019: cria o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

ü   LEI 13.836/2019: Delegado de Polícia deverá informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja pessoa com deficiência.

ü  LEI 13.840/2019: promoveu alterações na Lei de Drogas.

ü   LEI 13.869/2019: nova Lei de Abuso de Autoridade.

ü   LEI 13.870/2019: a autorização para posse de arma de fogo abrange toda a extensão do imóvel rural (e não apenas a sede da propriedade).

ü  LEI 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão.

ü  LEI 13.880/2019: determina a apreensão da arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.

ü   LEI 13.882/2019: garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

ü  LEI 13.886/2019: nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes    da lei de drogas.

ü   LEI 13.894/2019: altera a lei maria da penha e o CPC para tratar, dentre outros assuntos, sobre divórcio relacionado com violência doméstica.

ü  LEI 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher.

ü   LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): diversas alterações no Código Penal.

ü  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na lei de interceptação telefônica.

ü   LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alteração na lei de lavagem de dinheiro.

ü  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações no estatuto do desarmamento.

ü  LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alteração na lei de drogas (Lei 11.343/2006).

ü   LEI 13.968/2019: modificou o crime de incitação ao suicídio e incluiu as condutas de induzir, instigar ou auxiliar a automutilação.