Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO EMPRESARIAL
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LEI
13.792/2019: alterou dispositivos do
Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
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LEI 13.818/2019: alterou a forma de publicação dos atos societários
prevista na lei das sociedades anônimas.
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LC 167/2019: dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC).
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LC 167/2019: instituiu o INOVA SIMPLES.
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LC 169/2019: dispõe sobre a sociedade de garantia solidária e
sociedade de contragarantia.
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LEI
13.966/2019: nova lei de franquia.
