Retrospectiva -
principais leis de 2019 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ü LEI
13.803/2019: obriga que os estabelecimentos de ensino notifiquem o conselho
tutelar em caso de faltas escolares superiores a 30%.
ü LEI
13.824/2019: permite que os conselheiros tutelares sejam reconduzidos mais
de uma vez para a função.
ü LEI
13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola
que o irmão.
