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DECRETO
9.792/2019: motoristas de aplicativo
devem pagar contribuição previdenciária ao INSS.
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LEI
13.846/2019: reforma da legislação
previdenciária.
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LEI
13.847/2019: estabelece que o
aposentado por invalidez que tiver HIV/AIDS não precisa se submeter a
reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde.
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MP 894/2019: pensão especial destinada a crianças com
microcefalia decorrente do zika vírus.
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EC 103/2019: Reforma da Previdência.
