quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020
Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ü
DECRETO
9.792/2019: motoristas de aplicativo
devem pagar contribuição previdenciária ao INSS.
ü
LEI
13.846/2019: reforma da legislação
previdenciária.
ü
LEI
13.847/2019: estabelece que o
aposentado por invalidez que tiver HIV/AIDS não precisa se submeter a
reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde.
ü
MP 894/2019: pensão especial destinada a crianças com
microcefalia decorrente do zika vírus.
ü
EC 103/2019: Reforma da Previdência.
