Dizer o Direito

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO



ü  DECRETO 9.792/2019: motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS.
ü  LEI 13.846/2019: reforma da legislação previdenciária.
ü  LEI 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/AIDS não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde.
ü  MP 894/2019: pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus.
ü  EC 103/2019: Reforma da Previdência.




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