Retrospectiva -
principais leis de 2019 - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
ü LEI
13.838/2019: alterou a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência
dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
ü LEI
13.864/2019: estabelece novos deveres aos registradores civis.
ü LEI
13.865/2019: dispensa o habite-se na averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área
ocupada predominantemente por população de baixa renda.
