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sábado, 1 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ELEITORAL



Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ELEITORAL

ü  LEI 13.831/2019: altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

ü   LEI 13.877/2019: minirreforma eleitoral de 2019.

ü   LEI 13.878/2019: altera a Lei 9.504/97, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.




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