Retrospectiva -
principais leis de 2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL
ü LEI
13.796/2019: altera a LDB para tratar sobre escusa de consciência em caso
de atividades escolares em dia de guarda religiosa.
ü LEI 13.825/2019: obriga que existam
banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos.
ü LEI
13.835/2019: direito de as pessoas com deficiência visual solicitarem às
instituições financeiras cartões com as informações em braile.
ü MP 895/2019: promove alterações na
emissão da carteira de identificação estudantil, que garante o direito ao
benefício da meia-entrada.
ü LEI
13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de
rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do
patrimônio cultural brasileiro.
ü LEI 13.896/2019: exame de diagnóstico
de câncer deve ser realizado em até 30 dias.
ü EC 104/2019: cria as polícias penais.
