Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  LEI 13.796/2019: altera a LDB para tratar sobre escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa.

ü   LEI 13.825/2019: obriga que existam banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos.

ü  LEI 13.835/2019: direito de as pessoas com deficiência visual solicitarem às instituições financeiras cartões com as informações em braile.

ü   MP 895/2019: promove alterações na emissão da carteira de identificação estudantil, que garante o direito ao benefício da meia-entrada.

ü  LEI 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

ü   LEI 13.896/2019: exame de diagnóstico de câncer deve ser realizado em até 30 dias.

ü   EC 104/2019: cria as polícias penais.