INFORMATIVO Comentado 661 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 661 STJ.

É o ÚLTIMO informativo de 2019.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 661 DO STJ

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração.

DIREITOS AUTORAIS

É desnecessária a autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha finalidade eleitoral.

Ainda que a intérprete tenha autorizado a gravação e produção de um fonograma, a reprodução e comercialização do material obtido, em CD, precisa de sua nova anuência, não se podendo dizer que estava abrangida pela primeira autorização.

COOPERATIVAS

Se um cooperado pede para sair ou é expulso da cooperativa ele não terá direito de receber uma quota-parte do FATES, que é um fundo indivisível

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O promitente-comprador, em razão de atraso, pediu o desfazimento do contrato, a devolução dos valores e a condenação da construtora a pagar lucros cessantes; o termo final dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado da ação que pediu a resolução.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.

Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PEDIDO DE GUARDA

Mãe biológica pode se opor à ação de guarda de sua filha mesmo que já tenha perdido o poder familiar em ação proposta pelo MP com esse objetivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O art. 1.015, VI, do CPC/2015 abrange a decisão interlocutória que versa sobre a exibição do documento em incidente processual, em ação incidental ou, ainda, em mero requerimento formulado no bojo do próprio processo.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Não cabe recurso contra o acórdão que admite ou inadmite o IRDR.

INSOLVÊNCIA CIVIL

A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REAFIRMAÇÃO DA DER

É possível a ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença.