sexta-feira, 3 de janeiro de 2020
INFORMATIVO Comentado 661 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 661 STJ.
É o ÚLTIMO informativo de 2019.
É o ÚLTIMO informativo de 2019.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 661 DO STJ
DIREITO CIVIL
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Membros do
conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração
da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração.
DIREITOS AUTORAIS
É desnecessária a
autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da
obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha
finalidade eleitoral.
Ainda que a
intérprete tenha autorizado a gravação e produção de um fonograma, a reprodução
e comercialização do material obtido, em CD, precisa de sua nova anuência, não
se podendo dizer que estava abrangida pela primeira autorização.
COOPERATIVAS
Se um cooperado
pede para sair ou é expulso da cooperativa ele não terá direito de receber uma
quota-parte do FATES, que é um fundo indivisível
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL
O promitente-comprador,
em razão de atraso, pediu o desfazimento do contrato, a devolução dos valores e
a condenação da construtora a pagar lucros cessantes; o termo final dos lucros
cessantes é a data do trânsito em julgado da ação que pediu a resolução.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
É imprescindível
a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido
de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a
garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.
Os encargos
derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da
recuperação judicial da devedora.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PEDIDO DE GUARDA
Mãe biológica
pode se opor à ação de guarda de sua filha mesmo que já tenha perdido o poder
familiar em ação proposta pelo MP com esse objetivo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CITAÇÃO
Empresa
estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio
de seu entreposto no país.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
O art. 1.015, VI,
do CPC/2015 abrange a decisão interlocutória que versa sobre a exibição do
documento em incidente processual, em ação incidental ou, ainda, em mero
requerimento formulado no bojo do próprio processo.
INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Não cabe recurso
contra o acórdão que admite ou inadmite o IRDR.
INSOLVÊNCIA CIVIL
A declaração de insolvência
civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
É ilegal a sanção
administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REAFIRMAÇÃO DA
DER
É possível a
ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação
judicial.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA
A decretação de
intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão
do cumprimento de sentença.
