Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 660 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 660 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA
Não configura
desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos
de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação
consolidada e irreversível.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
A separação de
fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil.
PROVEDORES DE
ACESSO À INTERNET
Provedor deve
fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular
na internet.
PROCURAÇÃO
A procuração que
estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o
território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do
CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.
LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS
O prazo para o
fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação,
ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
DÍVIDAS
CONDOMINIAIS
O proprietário de
imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de
cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença,
da qual não figurou no polo passivo.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE
PELO FATO DO SERVIÇO
O laboratório
responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso
resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de
paternidade.
PLANO DE SAÚDE
A operadora do
plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente
idoso no caso de internação hospitalar.
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
Súmula 638-STJ
BANCOS DE DADOS E
CADASTROS DE CONSUMIDORES
Configura dano
moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da
disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do
consumidor.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
O prazo de
vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da
data do depósito.
DUPLICATA
A aposição de
número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito,
retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
É necessária a
comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §
6º do CPC/2015); para o STJ, essa exigência é aplicável apenas para os recursos
interpostos após 18/11/2019, data da publicação do REsp 1.813.684/SP, que fixou
esse entendimento.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
A prescrição
intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
A sentença foi
prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o
cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015;
neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015.
PENHORA
São penhoráveis
as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada
com a administração pública.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS
É possível o
ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do
procedimento comum, na vigência do CPC/2015. Ainda existe a ação autônoma de
exibição de documentos ou coisas no CPC/2015.
DIREITO PENAL
FALSIDADE
IDEOLÓGICA
A conduta
prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, subsume-se agora ao
art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRESÍDIO FEDERAL
Súmula 639-STJ
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
O trânsito em
julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o
início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.
