Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  LEI 13.821/2019: convênio celebrado entre consórcio e a união e análise dos requisitos de regularidade.

ü   LEI 13.822/2019: os agentes públicos que prestam serviços para os consórcios públicos são regidos pela CLT.

ü  DECRETO 9.830/2019: regulamenta os dispositivos da LINDB que tratam sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

ü   LEI 13.848/2019: Lei Geral das Agências Reguladoras federais.

ü  EC 101/2019: estende o inciso XVI do art. 37 da CF/88 (acumulação de cargos) para os militares dos Estados e do Distrito Federal.

ü   LEI 13.855/2019: alterou o CTB para prever que a infração pelo transporte escolar e transporte remunerado não licenciado é gravíssima.

ü  LEI 13.866/2019: prevê a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU.

ü   LEI 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem.

ü  MP 896/2019: pretendia acabar com a exigência de publicação dos atos da administração pública em jornais, substituindo pela publicação na internet, em sites oficiais.

ü   LEI 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais.

ü  LEI 13.913/2019: possibilita a redução, por lei municipal ou distrital, da faixa não edificável que fica ao lado das faixas de domínio público de rodovias.

ü   MP 910/2019: dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.

ü  LEI 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal.

ü   LEI 13.957/2019: prevê que os honorários advocatícios pagos aos advogados públicos federais deverão ficar limitados ao teto.

ü  LEI 13.958/2019: dispõe sobre o programa médicos pelo Brasil e sobre a agência para o desenvolvimento da atenção primária à saúde.

ü   LEI 13.959/2019: institui o Revalida.

ü   LEI 13.964/2019: acordo de não persecução cível em improbidade administrativa.

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  LEI 13.796/2019: altera a LDB para tratar sobre escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa.

ü   LEI 13.825/2019: obriga que existam banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos.

ü  LEI 13.835/2019: direito de as pessoas com deficiência visual solicitarem às instituições financeiras cartões com as informações em braile.

ü   MP 895/2019: promove alterações na emissão da carteira de identificação estudantil, que garante o direito ao benefício da meia-entrada.

ü  LEI 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

ü   LEI 13.896/2019: exame de diagnóstico de câncer deve ser realizado em até 30 dias.

ü   EC 104/2019: cria as polícias penais.

Retrospectiva - 10 Principais Julgados de Direito Processual Penal 2019

Olá amigos do Dizer o Direito,

Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Processual Penal proferidos em 2019.

Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção.

Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf.

Bons estudos.

Retrospectiva - 10 Principais Julgados de Direito Penal 2019

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Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

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Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção.

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Bons estudos.

Retrospectiva - 10 Principais Julgados de Direito Processual Civil 2019

Olá amigos do Dizer o Direito,

Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Processual Civil proferidos em 2019.

Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção.

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No fim deste mês serão publicadas as edições atualizadas dos livros.

Bons estudos.

Retrospectiva - 6 Principais Julgados de Direito Empresarial 2019

Olá amigos do Dizer o Direito,

Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 6 Principais Julgados de Direito Empresarial proferidos em 2019.

Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção.

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Bons estudos.

Retrospectiva - 4 Principais Julgados de Direito do Consumidor 2019

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Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 8 Principais Julgados de Direito do Consumidor proferidos em 2019.

Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção.

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Bons estudos.

Retrospectiva - 8 Principais Julgados de Direito Civil 2019

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Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 8 Principais Julgados de Direito Civil proferidos em 2019.

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Bons estudos.

Retrospectiva - 7 Principais Julgados de Direito Constitucional 2019

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Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 7 Principais Julgados de Direito Constitucional proferidos em 2019.

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Bons estudos.

Retrospectiva - 8 Principais Julgados de Direito Administrativo 2019

Olá amigos do Dizer o Direito,

Estou de férias e só retorno em fevereiro. No entanto, deixei programado algumas retrospectivas para estudarem neste mês de janeiro.

Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 8 Principais Julgados de Direito Administrativo proferidos em 2019.

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Bons estudos.

INFORMATIVO Comentado 661 STJ

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Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 661 STJ.

É o ÚLTIMO informativo de 2019.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 661 DO STJ

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração.

DIREITOS AUTORAIS

É desnecessária a autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha finalidade eleitoral.

Ainda que a intérprete tenha autorizado a gravação e produção de um fonograma, a reprodução e comercialização do material obtido, em CD, precisa de sua nova anuência, não se podendo dizer que estava abrangida pela primeira autorização.

COOPERATIVAS

Se um cooperado pede para sair ou é expulso da cooperativa ele não terá direito de receber uma quota-parte do FATES, que é um fundo indivisível

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O promitente-comprador, em razão de atraso, pediu o desfazimento do contrato, a devolução dos valores e a condenação da construtora a pagar lucros cessantes; o termo final dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado da ação que pediu a resolução.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado, antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.

Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PEDIDO DE GUARDA

Mãe biológica pode se opor à ação de guarda de sua filha mesmo que já tenha perdido o poder familiar em ação proposta pelo MP com esse objetivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O art. 1.015, VI, do CPC/2015 abrange a decisão interlocutória que versa sobre a exibição do documento em incidente processual, em ação incidental ou, ainda, em mero requerimento formulado no bojo do próprio processo.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Não cabe recurso contra o acórdão que admite ou inadmite o IRDR.

INSOLVÊNCIA CIVIL

A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REAFIRMAÇÃO DA DER

É possível a ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença.

INFORMATIVO Comentado 661 STJ - Versão Resumida

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É o ÚLTIMO informativo de 2019.

Bons estudos.

INFORMATIVO Comentado 660 STJ

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 660 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil.

PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet.

PROCURAÇÃO

A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

DÍVIDAS CONDOMINIAIS

O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade.

PLANO DE SAÚDE

A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

CLÁUSULAS ABUSIVAS

Súmula 638-STJ

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito.

DUPLICATA

A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); para o STJ, essa exigência é aplicável apenas para os recursos interpostos após 18/11/2019, data da publicação do REsp 1.813.684/SP, que fixou esse entendimento.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A sentença foi prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015; neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015.

PENHORA

São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015. Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015.

DIREITO PENAL

FALSIDADE IDEOLÓGICA

A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRESÍDIO FEDERAL

Súmula 639-STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRESCRIÇÃO

O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.

INFORMATIVO Comentado 660 STJ - Versão Resumida

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