terça-feira, 24 de dezembro de 2019
Súmula 639 do STJ comentada
Foi aprovada recentemente a Súmula 639 do STJ, com a seguinte redação:
Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal..
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