MP 916/2019: fixa o salário mínimo em R$ 1.039,00

Foi publicada hoje (31/12/2019), a MP 916, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
 Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.