sábado, 28 de dezembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 962 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 962 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 962 DO STF
Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
A Constituição
estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a
Constituição Federal também exigiu lei complementar.
Direito ELEITORAL
PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Resolução do TSE
não pode determinar a suspensão automática de partido por ausência de prestação
de contas, devendo ser cumprido o procedimento previsto no art. 28 da Lei
9.096/95.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
É
inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Governadores de
Estado, assim, como o pagamento de pensão às viúvas dos ex-ocupantes deste
cargo; contudo, as pessoas beneficiadas com o pagamento não terão que devolver
as quantias recebidas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
SIGILOS BANCÁRIO
E FISCAL
É possível o
compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a
Polícia e o Ministério Público.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA
Se o Tribunal de
2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva em razão de ter
aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser
decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
É
inconstitucional lei estadual que cria taxa de fiscalização da exploração de
recursos hídricos na qual o valor cobrado é muito superior em relação ao custo
da atividade estatal relacionada.
