terça-feira, 31 de dezembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 659 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 659 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 659 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Não é ilegal a
terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal.
DIREITO AMBIENTAL
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Para que haja a
apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é
necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou
rotineiramente na prática de ilícitos ambientais
As autoridades
ambientais podem apreender veículo utilizado para a prática de infração
ambiental mesmo que este bem seja alugado e quem tenha cometido o ilícito tenha
sido o locatário
O locador
(proprietário) do bem apreendido tem o direito de se defender
administrativamente
DIREITO CIVIL
POSSE
Súmula 637-STJ.
LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS
A inércia do
locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o
direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos
aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Empresa 1 deu
bens em garantia de um contrato celebrado com a Empresa 2; Empresa 1 está em
processo de falência e a Empresa 2 está em recuperação judicial; compete ao juízo
da falência decidir sobre esses bens do falido que foram dados em garantia.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PODER FAMILIAR
A existência de
vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade
ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder
familiar.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO
Aplica-se a
técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de
admissibilidade recursal.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
DE COMPETÊNCIA
É inadmissível
incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações
previstas no art. 947 do CPC/2015.
DIREITO PENAL
CRIME CONTRA A
HUMANIDADE (ATENTADO DO RIOCENTRO)
É necessária a
edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade
trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
O disposto na
Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra
a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal.
LEI DE DROGAS
Não é necessário
que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista
no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça
Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares,
consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra
órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.
DEFENSOR DATIVO
As tabelas de
honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz
jus o defensor dativo que atua no processo penal.
PROCEDIMENTO
PREVISTO NA LEI 8.038/90
Não ocorre
substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da
acusação na fase do art. 6º da Lei nº 8.038/90.
PROVA
É ilícita a prova
obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia
anônima.
A realização de
perícia antropológica constitui-se em importante instrumento no caso de
indígena acusado de crime de homicídio a fim de assistir as partes nos debates
em plenário.
INDULTO
É possível a
comutação da pena prevista no Decreto 9.246/2017 aos condenados que estejam no
regime fechado, semiaberto ou aberto, não havendo restrição quanto ao regime de
cumprimento de pena.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
Existe direito de
creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?
