segunda-feira, 9 de dezembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 657 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA
PÚBLICA
Admite-se a
intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há
formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Cabe recurso
hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar
aplicada por delegação com base no Decreto 3.035/99.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
É de 5 anos o
prazo para cobrar dívida de empresa com o plano de saúde materializada em
boleto bancário.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA
Contrato de promessa
de compra e venda do PMCMV deve estabelecer prazo certo para a entrega do
imóvel, não podendo ficar condicionado à concessão do financiamento ou à
realização de outro negócio jurídico.
Em caso de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel o prejuízo do comprador é
presumido a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal.
Se a construtora
estiver em atraso na entrega do imóvel, o adquirente não precisará continuar
pagando os juros de obra.
Se a construtora
estiver em atraso na entrega do imóvel, o índice de correção monetária que
incidirá sobre o saldo devedor não será o INCC e sim o IPCA, salvo se este
estiver mais alto que o INCC.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
O registro de uma
expressão como marca, ainda que de alto renome, não afasta a possibilidade de
utilizá-la no nome de um empreendimento imobiliário.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUSTOS
VULNERABILIS
Admite-se a
intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há
formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.
DIREITO PENAL
ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Adulterar placa
de veículo reboque ou semirreboque não configura o crime do art. 311 do CP.
CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O crime do art.
359-C do CP é próprio considerando que somente pode ser sujeito ativo do delito
o agente público que tenha poderes para contrair obrigação em nome do ente que
representa.
CRIMES HEDIONDOS
Depois da Lei
13.497/2017, tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003
são hediondos.
LAVAGEM DE
DINHEIRO
Na denúncia pelo
crime de lavagem de dinheiro, não é necessário que o Ministério Público faça
uma descrição exaustiva e pormenorizada da infração penal antecedente.
LEI MARIA DA
PENHA
A reconciliação
entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra
a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do
valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROCEDIMENTO
PREVISTO NA LEI 8.038/90
No rito especial
da Lei nº 8.038/90, a rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP e a
improcedência da acusação é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
HABEAS CORPUS
A concessão do
benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se
busca o trancamento da ação penal.
EXECUÇÃO PENAL
Condenado que
estava cumprindo pena em prisão domiciliar foi autorizado a frequentar os
cultos de sua igreja às quintas e domingos, de 19h às 21h.
DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL MILITAR
COMPETÊNCIA
Militar foi
reformado por invalidez; anos depois, assumiu cargo público e ficou recebendo
os proventos e a remuneração do cargo; apesar disso, declarou à Marinha que não
tinha outra fonte de renda; essa conduta, em tese, criminosa deve ser apurada
pela Justiça Militar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPI
Incide IPI sobre
veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o
princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
PIS/COFINS
A receita
derivada da operação denominada back to back não goza de isenção da
contribuição do PIS e da COFINS.
IPTU
Se um imóvel é
incluído dentro da abrangência de uma Estação Ecológica (Unidade de Conservação
de Proteção Integral), deixa de ser devido o pagamento de IPTU.
