Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI

CRIME DO CAPUT

Em que consiste o delito:

A autoridade judicial decreta medida privativa de liberdade em desacordo com as hipóteses autorizadas pela lei.

Medidas de privação de liberdade

Medidas de privação de liberdade previstas no ordenamento jurídico e que podem ser objeto deste crime:

• Prisão cautelar (prisão temporária, prisão preventiva);

• Prisão para cumprimento da execução provisória da pena;

• Prisão para cumprimento da execução definitiva da pena;

• Medida de segurança detentiva (internação) (art. 96, I, do CP);

• Semiliberdade (art. 120 do ECA);

• Internação (art. 121 do ECA);

• Internação psiquiátrica (art. 6º da Lei nº 10.216/2001).

Sujeito ativo

A autoridade judicial (Juiz, Desembargador, Ministro).

Sujeito passivo

É o Estado e também a pessoa que teve privada a sua liberdade.

Elemento subjetivo

Dolo acrescido do elemento subjetivo especial (finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal).

Não se pune a conduta culposa.

Consumação

O crime se consuma com a decretação, ou seja, com a prolação da decisão determinando a medida de privação da liberdade, ainda que ela não se consuma.

Trata-se, portanto, de crime formal, que não depende da produção de resultado naturalístico.

Desse modo, imagine que o juiz decreta a prisão mesmo sendo manifestamente descabida. Antes que a providência seja cumprida, o indivíduo consegue do Tribunal uma ordem em habeas corpus cassando a decisão de 1ª instância. Em tese, o crime estará consumado mesmo não tendo havido a efetiva condução coercitiva.

Suspensão condicional do processo

Como a pena mínima é igual a 1 ano, cabe suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO

Providências que o juiz deverá adotar diante de uma prisão em flagrante

Segundo o art. 310 do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando: 

• estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e

• se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Os incisos I e II do parágrafo único do art. 9º têm por objetivo principal punir o magistrado que, dentro de prazo razoável, deixa de dar cumprimento adequado ao art. 310 do CPP.

Inciso I

A prisão ilegal deve ser relaxada pela autoridade judiciária competente.

É o caso, por exemplo, em que o juiz recebe o auto de prisão em flagrante e constata que o indivíduo foi preso por conta de um fato atípico ou percebe que não havia situação de flagrância. Nestas hipóteses, exemplificativas, cabe ao juiz relaxar a prisão do indivíduo, colocando-o em liberdade, salvo se houver algum outro motivo para o cárcere.

Inciso II

O estudo do inciso II deve ser dividido em duas partes:

1) deixar de “substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa”.

Prisão preventiva é uma espécie de prisão de natureza cautelar, decretada na fase das investigações ou durante a ação penal, desde que presentes os pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Ocorre que a prisão preventiva é uma medida extrema e somente deve ser decretada (ou mantida) se não couber nenhuma outra medida cautelar. A prisão é a última das medidas cautelares que deverá ser adotada. Assim, somente será determinada a prisão quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º do CPP).

O art. 319 do CPP prevê a lista de medidas cautelares diversas da prisão:

2) deixar “de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível”

Liberdade provisória é uma medida de contracautela concedida pela autoridade judicial que, ao receber o auto de prisão em flagrante, constata que a prisão efetuada foi legal, mas que não há motivos para se decretar a prisão preventiva, razão pela qual o flagranteado deverá ser solto, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas.

A liberdade provisória é relacionada, portanto, com a prisão em flagrante, não sendo a medida adequada para o caso de já ter sido decretada a prisão preventiva. Vamos comparar e entender os institutos:

Inciso III

Deixar de “deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”.

Este inciso III é extremamente amplo. Isso porque ele não se limita aos casos de prisão em flagrante. Na verdade, não se restringe nem mesmo aos casos de prisão.

Explico. No Brasil, o habeas corpus apresenta uma feição bem ampla, sendo cabível mesmo quando o paciente não está preso e mesmo quando ato impugnado não implicar risco imediato de prisão.

Nesse sentido, o STF recentemente decidiu que:

Assim, o inciso III do parágrafo único do art. 9º pune, em suma, a demora no julgamento do habeas corpus.

Liminar em habeas corpus: é a decisão concedendo o pedido formulado pelo impetrante antes que o processo de habeas corpus chegue ao fim.

Ordem de habeas corpus: é a decisão concedendo o pedido formulado pelo impetrante, mas já ao final do processo de habeas corpus.

Vale relembrar que, apesar de ser mais comum a impetração de habeas corpus nos Tribunais, existe também a possibilidade de o juízo de 1ª instância julgar habeas corpus. É o caso, por exemplo, em que o impetrante questiona um ato do Delegado de Polícia.

Dentro de prazo razoável

A grande dúvida e polêmica envolvendo este tipo penal diz respeito ao conceito de “prazo razoável”. Trata-se de conceito aberto que deverá ser analisado com base nas peculiaridades do caso concreto.