segunda-feira, 25 de novembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 956 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 956 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 956 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOTUTELA
Mesmo depois de
terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia
política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política,
desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das
verbas já recebidas.
