sexta-feira, 22 de novembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 955 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 955 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 955 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Uma lei que tenha
destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral e pode
ser impugnada por meio de ADI
Mesmo que uma lei
seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI,
não havendo violação da coisa julgada material.
MINISTÉRIO
PÚBLICO
Ministério
Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais
relacionados com o FGTS.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROCESSO COLETIVO
Ministério
Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais
relacionados com o FGTS.
DIREITO PENAL
CORRUPÇÃO PASSIVA
Deputado Federal
que recebe propina para apoiar permanência de diretor de estatal comete crime
de corrupção passiva.
LAVAGEM DE
DINHEIRO
Não configura o
crime de lavagem a conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido
como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
Senador que
pratica corrupção passiva que não está relacionada com seu cargo e que não
ofende bens, serviços ou interesse da União, deverá ser julgado em 1ª instância
pela Justiça comum estadual.
NULIDADES
O advogado do réu
delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu
delator.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO
FINANCEIRO
É constitucional
o art. 9º da Lei 7.990/89, que prevê que os Estados devem repassar a todos os
Municípios de seu território 25% dos royalties recebidos pela exploração dos
recursos naturais.
