quarta-feira, 18 de setembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 947 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 947 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 947 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei municipal que preveja que o
Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços
de radiodifusão no Município.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação
para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação
sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo.
Na falta de lei específica que regulamente a
aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (art.
40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a
aposentadoria especial de pessoas com deficiência no RGPS.
RESPONSABILIDADE CIVIL
A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização
contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o
dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda
diretamente contra o agente público.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
PERMUTA E RECLAMAÇÃO
Candidata aprovada no concurso e que havia escolhido a
serventia possui legitimidade para ajuizar reclamação no STF contra decisão de
1ª instância que afirma que essa serventia não está vaga, sendo que esse tema
já havia sido decidido pelo STF em mandado de segurança
DIREITO PENAL
CRIMES HEDIONDOS
Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei
12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado,
subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art.
9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado.
