terça-feira, 10 de setembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 945 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 945 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 945 DO STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Para os fins do art. 102, I, “n”, da CF/88, o
impedimento deve ser afirmado nos autos do processo cujo deslocamento se
pretende.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
Não é possível a fixação de regime de cumprimento de
pena fechado ou semiaberto para crime de tráfico privilegiado de drogas sem a
devida justificação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu
sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola
acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
RECLAMAÇÃO
O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha
sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra
decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido
assistente de acusação.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Réu pode ser condenado por crime de violência contra
inferior mesmo que,
durante a tramitação do processo, deixe de ser militar
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime
de violência contra inferior (art. 175 do CPM)
DIREITO TRIBUTÁRIO
IRPJ E CSLL
É constitucional a limitação do direito de compensação
de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
