terça-feira, 3 de setembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 651 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 651 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 651 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Se a infração disciplinar praticada for, em tese,
também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que
for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera
penal.
DIREITO URBANÍSTICO
O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê um poder-dever do
Município de regularizar os loteamentos irregulares ou clandestinos.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
Prazo prescricional para a repetição de indébito por
cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não
contratados: 10 anos.
CLÁUSULA PENAL
Cláusula penal moratória não pode ser cumulada com
indenização por lucros cessantes.
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Determinada empresa deu ao credor um terreno como
pagamento da dívida (dação em pagamento); se não foi feita nenhuma ressalva,
presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente.
LOCAÇÃO COMERCIAL
É possível que empresa de telefonia celular proponha
ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/91) para renovar a locação de imóvel
onde está instalada a sua antena (ERB) considerando que isso também compõe seu
fundo de comércio.
CONDOMÍNIO
Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar
as áreas comuns do condomínio.
SUCESSÃO
A reserva da quarta parte da herança, prevista no art.
1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória
híbrida.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
É válida a cláusula do contrato de “clube de turismo
Bancorbrás” que prevê que o consumidor perde o direito às diárias do hotel caso
não as utilize no prazo de 1 ano.
COMPRA DE IMÓVEIS
Cláusula penal moratória não pode ser cumulada com
indenização por lucros cessantes.
Prevendo o contrato a incidência de multa moratória
para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa
deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o
inadimplemento.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Plano de recuperação judicial pode prever que os
credores serão pagos parceladamente e que o saldo devedor será corrigido pela
TR mais 1% ao ano.
Aprovação do plano suspende os protestos tirados
contra a empresa em recuperação, mas ficam mantidos os protestos tirados contra
eventuais coobrigados (ex: avalistas).
Se houve a migração da concordata para recuperação
judicial, o crédito em moeda estrangeira será calculado com base no câmbio do
dia do processamento da concordata.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em caso de decisões interlocutórias complexas, qual
critério será adotado para saber se cabe ou não agravo de instrumento?
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por
agentes de segurança particular.
