quarta-feira, 28 de agosto de 2019
INFORMATIVO Comentado 650 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 650 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 650 DO STJ
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade administrativa ambiental é de
natureza subjetiva
DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Não são exigíveis aluguéis no período compreendido
entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva
entrega das chaves pelo locatário.
Notificado o locador ainda no período determinado da
locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta
exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se
tornou indeterminado o contrato de locação.
CONTRATO DE HONORÁRIOS
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a
quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo
cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado
na liquidação da sentença.
DIREITO DO CONSUMIDOR
VÍCIO DO SERVIÇO
A instituição financeira responde por vício na
qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel
termossensível.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCEDIMENTO
A prioridade na tramitação do feito é direito
subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a
postulação do requerimento do benefício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
O recurso cabível contra decisão que julga procedente,
na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.
RECURSO ESPECIAL
O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a
suspensão automática dos processos, devendo esse entendimento ser aplicado aos
recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral
reconhecida na vigência do CPC/1973.
EXECUÇÃO FISCAL
É possível que seja dispensada a garantia do juízo
para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor
não possui patrimônio para isso.
O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo
CPC/2015.
MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado
independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada
pelo mandamus.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Súmula 636-STJ
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do
Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito.
DIREITO TRIBUTÁRIO
INCENTIVOS FISCAIS
Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA,
que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por
espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014.
ICMS
Viola o art. 20, § 6º da LC 87/96 a disposição contida
em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos
agropecuários da mesma espécie.
