terça-feira, 20 de agosto de 2019
INFORMATIVO Comentado 649 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOTUTELA
Súmula 633-STJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Súmula 635-STJ
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Súmula 634-STJ
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO / CONTRATOS
Prazo prescricional na responsabilidade contratual é,
em regra, de 10 anos.
ARRENDAMENTO RURAL
A outorga uxória é desnecessária nos pactos de
arrendamento rural.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o
agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
PATERNIDADE
É possível a inclusão de dupla paternidade em assento
de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida
heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao
instituto da adoção unilateral.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao
contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No caso de crédito arrolado desde o ajuizamento da
ação de recuperação judicial, não se reconhece impugnação de crédito após o
decurso do prazo do art. 8º da Lei nº 11.101/2005.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que
julga impugnação de crédito pode se submeter à técnica da ampliação do
colegiado (art. 942, § 3º, II, do CPC/2015).
O prazo do stay period, previsto no art. 6º, § 4º da
Lei nº 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando
sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em
recuperação judicial: Justiça Federal.
TUTELA PROVISÓRIA
O ressarcimento dos prejuízos
advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por
sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível,
deverá ser liquidado nos próprios autos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão
Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já
tenha acesso aos autos.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
STJ não é competente para julgar crime praticado por
Governador no exercício do mandato se o agente deixou o cargo e atualmente
voltou a ser Governador por força de uma nova eleição.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
É possível reconhecer como especial a atividade de
vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição
do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem
intermitente.
PENSÃO VITALÍCIA DOS SERINGUEIROS
Não é cabível a percepção simultânea de benefício
previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha).
DESAPOSENTAÇÃO
Não há previsão legal do direito à desaposentação.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Cobrança de reserva matemática adicional em razão da
majoração da aposentadoria complementar por força de decisão judicial.
