A Súmula 634 do STJ possui a seguinte redação:
Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Clique AQUI para ler os comentários.
Dizer o Direito!
Siga-nos:
Menu
- Home
- jurisprudência comentada
- informativos comentados
- informativos comentados STF
- > 2024
- > 2023
- > 2022
- > 2021
- > 2020> 2019
- > 2018
- > 2017> 2016
- > 2015
- > 2014
- > 2013
- > 2012
- informativos comentados STJ
- > 2024 > 2023 > 2022 > 2021 > 2020 > 2019 > 2018 > 2017 > 2016
- > 2015
- > 2014
- > 2013
- > 2012
- Versão Resumida
- > 2024 > 2023 > 2022 > 2021 > 2020 > 2019 > 2018 > 2017 > 2016
- > 2015
- > 2014
- > 2013
- > 2012
