sábado, 13 de julho de 2019
Súmula 631 do STJ comentada
A Súmula 631 do STJ possui a seguinte redação:
Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
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