segunda-feira, 15 de julho de 2019
INFORMATIVO Comentado 944 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 944 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 944 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue
colegiados da administração pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Decreto não pode extinguir colegiado previsto em lei.
DIREITO PENAL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS
Prefeito que utiliza dinheiro destinado a um programa
de saúde para pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde com a previdência municipal
pratica o crime do art. 1º, III, do DL 201/67.
RACISMO
A Lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para punir as
condutas homofóbicas e transfóbicas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
NULIDADE
É nulo o interrogatório travestido de entrevista
realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e
apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de
seus direitos.
