Olá amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 943 DO STF
DIREITO
ADMINISTRATIVO
EMPRESAS
PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
A alienação do controle acionário de
empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa
e licitação.
