quarta-feira, 10 de julho de 2019
INFORMATIVO Comentado 942 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 942 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 942 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
É inconstitucional lei que autorize o trabalho de
gestantes e lactantes em atividades insalubres.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei municipal que estabelece que os
supermercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal
suficiente nos caixas, de forma que a espera na fila não seja superior a 15
minutos.
CPI
O investigado pode se recusar a comparecer na sessão
da CPI na qual seria ouvido?
PODER JUDICIÁRIO
É válido o provimento de pessoas para exercerem a
função de titular de serventias judiciais, com caráter privado (serventias
judicias privatizadas / não estatizadas), antes da CF/88.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial
do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público
a celebrar o acordo de colaboração premiada.
DIREITO DO TRABALHO
TRABALHO INSALUBRE
É inconstitucional lei que autorize o trabalho de
gestantes e lactantes em atividades insalubres.
