quinta-feira, 25 de julho de 2019
INFORMATIVO Comentado 646 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 646 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 646 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo
passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das
contribuições sociais.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a
jornada semanal ultrapasse 60h.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
Honorários de sucumbência decorrentes de ação de
cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem.
DOAÇÃO
Possibilidade de cancelamento de cláusula de
inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos.
ALIMENTOS
O prazo para a interposição de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão do TJ que nega liberdade para devedor de alimentos
é de 5 dias (não é 15 dias).
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral
imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta
beneficiários.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
A aquisição de distintividade de marca não gera como
decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso.
TÍTULOS DE CRÉDITO
O instrumento de cessão fiduciária de direitos
creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto
de cessão.
SOCIEDADE LIMITADA
A sucessão civil e processual dos sócios de sociedade
limitada, extinta por meio do distrato, é efetivada por meio do procedimento de
habilitação, e não pela via da desconsideração da personalidade jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
O prazo para a interposição de recurso ordinário em
habeas corpus contra decisão do TJ que nega liberdade para devedor de alimentos
é de 5 dias (não é 15 dias).
O juízo de admissibilidade do recurso ordinário em
mandado de segurança é feito pelo STJ (e não pelo TJ ou TRF recorrido).
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A prescrição intercorrente por ausência de localização
de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai
a sucumbência para o exequente.
DIREITO PENAL
CONFISSÃO
Súmula 630-STJ
INDULTO
Súmula 631-STJ
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo
passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das
contribuições sociais.
